Jurisprudências
TSTAg-AIRR 409-81.2023.5.08.0208
Validade do contrato de trabalho: caixas escolares
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Validade do contrato de trabalho
- Caixas escolares
- Unidade descentralizada de educação (ude)
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXAS ESCOLARES. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos