Empregada contratada por loja de departamento: atividades relacionadas a operações financeiras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA CONTRATADA POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 179 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em sessão realizada no dia 30/06/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013 (publicado no DEJT em 03/07/2025), reafirmou seu entendimento já sedimentado na jurisprudência, definindo a seguinte tese vinculante referente ao Tema 179 da Tabela de Recursos Repetitivos: “Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários”. Assim, as tarefas desempenhadas pelos empregados de lojas de departamento não se amoldam a atividade de financiário, porque visam apenas viabilizar/incrementar a atividade empresarial da Riachuelo, com características próprias é verdade, mas que não são suficientes para efetuar o enquadramento na referida categoria, justamente por que estão na resolução 3.954/2011. Desse modo, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.