Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: jornada de trabalho –horas extras –pagamento integral

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO –HORAS EXTRAS –PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL E PREVALÊNCIA DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - PRECLUSÃO . A decisão agravada deu provimento ao recurso do reclamante apenas para reconhecer o direito ao pagamento da hora extra integral —e não apenas do adicional —a partir da 31ª hora semanal, conforme estabelece a Súmula nº 264 do TST. O pedido formulado na inicial teve por fundamento a superveniência da Lei Municipal nº 3.484/2013, que reduziu a jornada legal para 30 horas semanais. Embora a sentença tenha reconhecido a nova jornada, limitou a condenação ao pagamento do adicional de horas extras. No entanto, esta Turma entendeu ser devido o pagamento da hora integral, composta pelo valor da hora normal acrescido do adicional, nos termos da jurisprudência consolidada. Resta preclusa a alegação, neste momento, da prescrição total e de prevalência da jornada de 40 horas semanais. Isso porque, tais matérias não foram objeto de recurso de revista pela parte agravante. Agravo interno não provido.