Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. 2 – Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 – É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 – Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 – No caso dos autos, há questões fáticas e jurídicas, cujo exame foi postulado pelo exequente, que eram relevantes para a exata compreensão das controvérsias. 5 – Trata-se da arguição preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, formulada pelo Reclamante sobre as horas extras e o intervalo intrajornada, tendo em vista os horários constantes dos cartões de ponto. 6 – Sobre a alegação de invalidade do regime de compensação decorrente da prestação de horas extras além de duas horas diárias, verifica-se que o Tribunal de origem ratificou a sentença que indeferiu o pedido de horas extras sob três fundamentos: i) a validade dos cartões de ponto; ii) a previsão do regime de compensação previsto em norma coletiva; iii) e a validade do regime mesmo diante da remuneração de horas extras. Com efeito, constou do acórdão recorrido: "embora tenha o reclamante oferecido impugnação aos controles de ponto trazidos aos autos, ao argumento de que não consignam as jornadas de trabalho efetivamente executadas, não logrou comprovar essa assertiva"; "No que toca ao regime de compensação, as normas coletivas da categoria autorizam a sua implementação. Tratando-se do regime de banco de horas, a existência de horas extras pagas não invalida o regime, por se tratar de sistema de créditos e débitos. Da análise dos cartões de ponto, percebe-se o registro de crédito das horas destinadas à compensação". 7 – Nos embargos de declaração, postulou a parte expressa manifestação do TRT acerca da alegação de que, pelos cartões de ponto, houve labor em sobrejornada além da 2ª hora diária, premissa relevante à luz do art. 59, § 2º, da CLT. 8 – E quanto ao intervalo intrajornada, ao manter a sentença que indeferiu o pagamento em razão da concessão irregular do período de descanso, a Corte a quo assinalou que "os registros de ponto refletem a real jornada de trabalho praticada pelo reclamante, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista não ter se desvencilhado do ônus, que lhe competia, de provar a incorreta anotação dos controles de horário"; "Da análise dos cartões de ponto, percebe-se (...) a existência de consignação dos intervalos". 9 – Nos embargos de declaração, postulou a parte expressa manifestação do TRT acerca da alegação de que os cartões de ponto registram ocasiões em que houve concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora. 10 – Observa-se dos excertos transcritos que os argumentos apontados nos embargos de declaração não foram apreciados pelo TRT, que se limitou a afastar a impugnação aos cartões de ponto e assinalar que registravam a jornada de trabalho efetiva, mas não efetuou a análise das referidas provas de modo a rechaçar as alegações do Reclamante, ou a confirmar que os horários anotados apontavam a prestação de horas extras acima de duas horas diárias e a concessão de descanso inferior a uma hora. 11 – Desse modo, caracteriza negativa de prestação jurisdicional a recusa do TRT em analisar as circunstâncias necessárias à solução sobre as controvérsias (envolvendo contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017) atinentes à validade do regime de compensação de jornada de trabalho e à concessão irregular do intervalo intrajornada. 12 – Com efeito, ficou demonstrado prejuízo ao Reclamante, que ficou impedido de discutir o mérito da matéria nesta Corte, em toda sua extensão e complexidade, que exige o exame de aspectos de natureza fática, razão pela qual cabe o provimento do recurso por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 13 – Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.