Consulta formulada pelo tribunal regional do trabalho da 21ª região

CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. 1. O artigo 114 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT) prevê a necessidade de existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria. No caso concreto, apesar de inexistir deliberação prévia do órgão colegiado competente do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos de relevância e a urgência que permitem a sua análise por este Conselho, amoldando-se à hipótese prevista no § 1º do artigo 114 do RICSJT, uma vez que há nova disciplina normativa e recentes posicionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. 2. No mérito, responde-se à consulta para esclarecer sobre a possibilidade de cumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) para Oficiais de Justiça, especialmente, considerando a promulgação da Lei 14.687/2023. 3. Com efeito, após a promulgação da Lei n° 14.687/23, o § 3° do art. 16 da Lei n° 11.416/2006 passou a admitir a percepção concomitante da GAE com a VPNI decorrente de incorporação de quintos/décimos da função comissionada de executante de mandados, o que antes contava com vedação expressa no § 2º do art. 16. Anteriormente à referida alteração, a Corte de Contas, no Acórdão n.º 2784/2016-TCU-Plenário (sessão de 1º/11/2016), julgou ilegal atos de aposentadoria de servidores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois os atos concessórios contemplavam o pagamento tanto da GAE quanto da VPNI, sob o fundamento de que a cumulação representaria verdadeiro bis in idem, pois criaria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento- exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Nesse contexto, este Conselho Superior entendeu pela ilicitude de cumulação na Consulta n.º 53-24.2021.5.90.0000 4. Ocorre que, em razão da inovação legislativa, o TCU passou a rediscutir a matéria, tendo lavrado o Acórdão n.º 145/2024-Plenário (Sessão de 7/2/2024), no qual o Ministro Relator ressaltou, em referência à Lei nº 14.687/2023, que ¿a inovação legislativa convalidou, em nosso direito positivo, a essência do entendimento sustentado pelo Parquet de Contas e acolhido por esta Relator, que reforça pela improcedência desta Representação¿. Dessa forma, no que do diz respeito aos efeitos prospectivos da inovação legislativa, desde a vigência da Lei n.º 14.687/2023, com os vetos derrubados (22/12/2023), não mais deve subsistir o entendimento do TCU contrário à possibilidade da percepção simultânea de GAE com a VPNI, tendo em vista a expressa autorização legal. 5. Ademais, a Corte de Contas, em sessão realizada em 26 de março de 2025, no Acórdão n.º 643/2025-TCU-Plenário, respondeu consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) relacionada à percepção cumulativa das verbas em análise por oficiais de justiça do Poder Judiciário da União (PJU), tendo em vista o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023. Em que pese ter havido resposta da Corte de Contas, as soluções apresentadas ainda podem deixar margem a dúvidas em alguns casos concretos, razão pela qual se conclui pela inviabilidade do pronunciamento definitivo e abstrato deste Conselho sobre a questão do direito ao passivo e às cobranças ativas. Portanto, competirá a cada Tribunal decidir os casos concretos que lhes sejam apresentados, segundo os critérios jurídicos cabíveis, considerando os eventuais esclarecimentos do TCU sobre a matéria. 6. Diante do exposto, responde-se a consulta formulada no sentido de que: i) o precedente firmado por este Conselho Superior da Justiça do Trabalho, consubstanciado no acórdão CSJT-Cons-53-24.2021.5.90.0000, não mais tem aplicabilidade após a derrubada dos vetos à Lei n.º 14.687/2023, momento a partir do qual não há mais falar na incompatibilidade do pagamento simultâneo da VPNI com a GAE, considerando o entendimento firmado no Acórdão n.º 145/2024-TCU Plenário e ii) não é viável a este Conselho se pronunciar sobre eventuais direitos a passivos ou cobranças ativas decorrentes da percepção simultânea de GAE com a VPNI em momento anterior a 22/12/2023, diante da existência de diversas questões fáticas e jurídicas a serem consideradas nos casos concretos, além de a matéria ter se originado da aplicação de entendimento do TCU, o qual não esclareceu em definitivo sobre sua aplicação retroativa. Consulta conhecida e respondida.