Jurisprudências
TSTAg-ED-E-Ag-AIRR 2555-12.2015.5.09.0091
Execução: cláusula penal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cláusula penal
- Arestos formalmente inválidos
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Penalidades Processuais