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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 12055-80.2017.5.15.0151

Depósito recursal: recolhimento insuficiente

  • Direito do Trabalho
  • Depósito recursal
  • Recolhimento insuficiente
  • Inexistência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração
  • Preparo / Deserção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza restritiva dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Preparo / Deserção

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