TSTED-Ag-RR 12055-80.2017.5.15.0151
Depósito recursal: recolhimento insuficiente
- Direito do Trabalho
- Depósito recursal
- Recolhimento insuficiente
- Inexistência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza restritiva dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Preparo / Deserção