TSTEDCiv-RRAg 20324-57.2019.5.04.0018
Reajuste salarial previsto em convenção coletiva
- Direito do Trabalho
- Reajuste salarial previsto em convenção coletiva
- Diferenças salariais
- Isonomia
- Transcrição do acórdão na íntegra
- Ausência de indicação do prequestionamento
- Reajuste Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Reajuste Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Multa por ED Protelatórios