Erro material: limites da lide

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA TITULARIDADE DO DIREITO À PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. LEI N.º 12.506/2011. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. Constatado erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OJ N.º 62 DA SDI-1. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.