I  agravo de instrumento a reclamada: interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017  mulher

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO A RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  MULHER - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A matéria, tal como posta pelo Eg. Tribunal a quo, reveste-se de cunho fático-probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 840, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedidos líquidos e certos na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  HORAS EXTRAS  INTERVALO INTRAJORNADA  SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A controvérsia foi analisada à luz da prova dos autos, e a Reclamante, por sua vez, apresenta premissas fáticas diversas. Para a modificação pretendida seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 2. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.