TSTRR 10226-74.2019.5.03.0136
Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Direito do Trabalho
- Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Pagamento em dobro
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em desacordo com o a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consagrada na OJ 410 da SbDI-1, no sentido de que " viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 410 da SbDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado nas situações em que houve concessão do referido repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição pronunciada na sentença.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Transcendência