Intervalo para reposição térmica: trabalhador rural

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REPOSIÇÃO TÉRMICA. TRABALHADOR RURAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA QUANTO À NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO EMPREGADOR A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO INTERVALO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que "a norma coletiva impõe à empresa a obrigação de fiscalizar o cumprimento do intervalo" e que "não comprovada a fruição do intervalo, não há falar em não pagamento da parcela" . A ora Agravante se limita a argumentar a contrariedade ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dizendo que a norma coletiva prevê a não concessão de outras pausas além do intervalo intrajornada ou que foi prevista a fruição do intervalo térmico. Quanto a essa questão, a impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.