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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1062-22.2021.5.14.0003

Deserção: ausência de comprovação de registro da apólice na susep

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • Ausência de comprovação de registro da apólice na susep
  • Cerceamento de Defesa
  • Depósito Recursal

Ementa

AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Cerceamento de Defesa; Depósito Recursal

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