Jurisprudências
TSTAIRR 0000059-78.2025.5.21.0041
Unisau: assistência judiciária gratuita
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Unisau
- Assistência judiciária gratuita
- Requisito do art. 896, § 1º
- A, i, da CLT não atendido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de agosto de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora