Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11321-83.2022.5.03.0153
Prova da filiação ao sindicato autor da ação coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prova da filiação ao sindicato autor da ação coletiva
- Efeitos
- Apelo que não reúne condições de procedibilidade
- Extinção da Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DA FILIAÇÃO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Extinção da Execução