TSTED-Emb-Ag-AIRR 10007-50.2015.5.03.0185
Dispensa de empregado público: motivação indicada para a dispensa não comprovada
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Dispensa de empregado público
- Motivação indicada para a dispensa não comprovada
- Teoria dos motivos determinantes
- Distinguishing do tema nº 1.022 da tabela de repercussão geral do STF
- Erro material na ementa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INDICADA PARA A DISPENSA NÃO COMPROVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINGUISHING DO TEMA Nº 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ERRO MATERIAL NA EMENTA . Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, corrigir o erro material constante da ementa do acórdão embargado, onde se lê "INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017", leia-se "INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 e 13.467/2017". Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração apenas para sanar erro material constante da ementa do acórdão embargado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos expostos na fundamentação.