Férias: período não inferior a dez dias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ DIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FRACIONAMENTO A PEDIDO DO TRABALHADOR. O simples fato de o reclamado reconhecer a existência de liberdade concedida aos trabalhadores para, à sua melhor conveniência, realizar o fracionamento das férias, não implica em reconhecimento fático da ocorrência deste fracionamento. Ademais, o entendimento desta Corte, acerca da necessidade da comprovação de situação de excepcional, pressupõe a concessão das férias nos termos do caput do artigo 134 da CLT, ou seja, por ato do empregador, o qual fixa e determina o período a ser usufruído. Por outro lado, a concessão fracionada a pedido e no interesse do trabalhador, desde que observado o período não inferior a 10 (dez) dias corridos, não gera o direito à dobra pretendida, ainda que não comprovada a excepcionalidade, visto que esta já estaria intrínseca no atendimento do desejo do trabalhador. Precedente. Embargos de declaração desprovidos.