Previdência privada: vínculo trabalhista

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DAS RESERVAS DE PLANO DE APOSENTADORIA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando que não seria necessário o reexame de provas para a análise da controvérsia.

3. A decisão recorrida apontou dois fundamentos para a inadmissibilidade do recurso especial: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 1º e 68 da Lei Complementar nº 109/2001; e (ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.

4. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que apontou deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 7 do STJ.

III. Razões de decidir

6. A decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas postas, concluindo pela ausência de fundamentação suficiente para demonstrar a alegada violação aos dispositivos legais indicados pela parte agravante.

7. A pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.

9. A parte agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo

10. Agravo em recurso especial não conhecido.