Execução de sentença coletiva genérica: transação firmada com o sindicato para limitar os beneficiários

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. TRANSAÇÃO FIRMADA COM O SINDICATO PARA LIMITAR OS BENEFICIÁRIOS. NÃO OPONIBILIDADE AOS DEMAIS TRABALHADORES. 1. O Sindicato dos trabalhadores não pode transacionar direito individual do substituído, motivo pelo qual o acordo firmado na fase de execução “selecionando” os beneficiados pelo título executivo formado na fase de conhecimento não tem o poder de excluir os demais trabalhadores, os quais têm o poder de promover execução individual. 2. A transação só poderia substituir o título executivo formado na fase de conhecimento em relação aos substituídos que dela participaram, não apenas sendo relacionados, como também manifestando sua expressa concordância. 3. O exequente não foi relacionado na transação, tampouco à ela aderiu, logo, essa transação não lhe é oponível, seja para substituir o título executivo que reconheceu o direito material, seja para formar coisa julgada que o exclua da condição de beneficiário. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 0010192-95.2023.5.18.0054, em que é Embargante LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. e é Embargado PAULO ROBERTO FERREIRA SILVA. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu contra Acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista.