Intranscendente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA AVIANCA HOLDINGS - INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista (responsabilidade solidária, habilitação do crédito executado no processo de falência, multa do art. 477 da CLT e apuração dos juros sobre o principal antes da dedução das contribuições previdenciárias) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 21.626,77) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da Executada. Agravo de instrumento desprovido.