Aplicabilidade da lei 12.690/2012: exceção prevista no art. 1º, parágrafo único, inciso II, da lei 12.690/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICABILIDADE DA LEI 12.690/2012. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 12.690/2012. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. DIRECIONAMENTO A PERMISSIONÁRIOS, A CONCESSIONÁRIOS E A AUTORIZATÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.