TSTRR 10982-61.2013.5.12.0001
Promoções por antiguidade e merecimento: descumprimento do plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Promoções por antiguidade e merecimento
- Descumprimento do plano de cargos e salários
- Prescrição parcial
- Alcance
- Prescrição e Decadência
- Indenização por Dano Material
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALCANCE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "a pretensão vertida na exordial tem nítida natureza condenatória/pecuniária e, portanto, as eventuais promoções anteriores a 03-10-2008 tornaram-se inexigíveis por força da prescrição parcial", e, "por este motivo, não produzem efeitos jurídicos para o futuro". Assim, acolheu a prejudicial "para declarar a prescrição quanto a todas as pretensões anteriores ao marco prescricional de 03-10-2008". 2. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido da não incidência da prescrição quinquenal quanto ao pedido de reconhecimento do direito às promoções anteriores ao corte prescricional quinquenal, pois de fundo declaratório, atingindo apenas eventuais efeitos pecuniários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALCANCE", por contrariedade à Súmula 452 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar que a incidência da prescrição quinquenal fulmina tão somente os pleitos condenatórios de diferenças salariais e reflexos anteriores ao quinquídio, mas não o pedido declaratório de reconhecimento ao direito em si às promoções; b) firmadas estas premissa, determinar a devolução dos autos para que o TRT de origem prossiga no julgamento da causa, como entender de direito; e, c) declarar prejudicada a análise do recurso de revista quanto aos temas remanescentes.
Indexação
Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional