Tribunal do júri: ausência de provas judicializadas para sustentar a condenação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS INDIRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie.

2. No caso, depreende-se dos autos que a condenação do réu se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação policial e em testemunhos de ouvir dizer. Com efeito, os relatos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, limitam-se a consignar que ouviram dizer que o paciente foi o autor do homicídio.

3. Os depoimentos indiretos não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente porque não atendem ao princípio da refutabilidade ou falseabilidade por não indicarem a fonte de prova originária. Aqui, cabe rememorar os limites epistemológicos da hearsay rule.

4. Agravo regimental não provido.