Contrato de estágio: irregularidade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO LIMITADA À FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "responsabilização solidária do agente de integração" oferece transcendência e diante da possível violação do art. 265 do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO LIMITADA À FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A irregularidade no contrato de estágio não gera, por si só, responsabilidade solidária do agente de integração (CIEE), cuja atuação limita-se à formalização do vínculo de estágio. II. No caso dos autos, inexistindo prova de conluio ou benefício direto da força de trabalho, e considerando que a solidariedade não se presume (art. 265, Código Civil), o órgão integrador não responde pelas verbas trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da relação de estágio pela empresa concedente. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .