Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 12-86.2017.5.02.0050
Desconsideração da personalidade jurídica: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Sócio / Acionista
- Competência
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Sócio / Acionista; Competência; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Multa por ED Protelatórios