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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012016-45.2019.5.15.0044

Execução: aplicação do Limite da Faixa Salarial do Cargo PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. Aplicação do Limite da Faixa Salarial do Cargo PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada pelo mesmo fundamento na medida em que o recurso de revista da parte, de fato, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a executada não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam a tese adotada pela Corte de origem para solucionar a controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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