Julgamento extra petita: óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, não foi atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dada a transcrição integral do acórdão regional no qual se analisou a questão do julgamento extra petita, sem destaque da tese efetivamente combatida no apelo. II. Fundamento da decisão agravada não desconstituído, confirmando-se a intranscendência recursal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.