TSTAIRR 20530-87.2021.5.04.0281
Cerceamento do direito de defesa: reenquadramento na res 14/01
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Reenquadramento na res 14/01
- Diferenças salariais
- Anotação / Baixa / Retificação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REENQUADRAMENTO NA res 14/01. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Anotação / Baixa / Retificação; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional