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Jurisprudências

TSTAIRR 20530-87.2021.5.04.0281

Cerceamento do direito de defesa: reenquadramento na res 14/01

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Reenquadramento na res 14/01
  • Diferenças salariais
  • Anotação / Baixa / Retificação
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REENQUADRAMENTO NA res 14/01. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Anotação / Baixa / Retificação; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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