Existência de omissões no acórdão embargado: acolhimento com efeito modificativo

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante para, suprindo as omissões apontadas e imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o cálculo do adicional noturno; a entregar ao reclamante cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho - LTCA; e ao pagamento dos honorários periciais. Fixa-se a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cumprimento das obrigações de fazer previstas nesta decisão no prazo de 8 dias, a serem revertidas a favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC), devendo a reclamada ser intimada para tanto. Determina-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). O cálculo das contribuições fiscais deve observar o regime de competência, conforme item II da Súmula 368 do TST c/c art. 404 do CC e OJ 400 da SbDI-1 do TST.