Reflexos de comissões: honorários advocatícios intranscendência das matérias

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I) INTERVALO INTRAJORNADA – REFLEXOS DE COMISSÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, reflexos de comissões e premiações e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST e do art. 896, “c”, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. II) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, quanto à questão da limitação da condenação aos valores indicados na inicial foi reconhecida a transcendência jurídica da questão, mas denegou-se seguimento ao seu agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão regional que entendeu por afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, uma vez que houve ressalva precisa e fundamentada, em tópico específico, nos termos exigidos pela jurisprudência pacífica do TST e pelo entendimento desta 4ª Turma, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. 2. Assim, nega-se provimento ao agravo quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Agravo desprovido.