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Jurisprudências

TSTAIRR 20875-38.2018.5.04.0029

Execução: critério de apuração de horas extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, §2.º, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Regime 12 x 36

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