TSTAIRR 20875-38.2018.5.04.0029
Execução: critério de apuração de horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Critério de apuração de horas extras
- Dialeticidade inobservada
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, §2.º, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Regime 12 x 36