Parâmetros de apuração e pagamento de horas extraordinárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. PARÂMETROS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. No caso dos autos, constata-se que no acórdão ora embargado, a despeito do provimento recurso de revista do embargante quanto ao capítulo "horas extraordinárias decorrente da invalidade do acordo de compensação", o fato é que, ao restabelecer parâmetro não tratado na sentença especificamente quanto aos efeitos desta invalidade (critério de apuração e pagamento de horas extraordinárias), resultou caracterizada omissão. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, fixar os parâmetros de apuração e pagamento de horas extraordinárias, a serem apuradas em liquidação.