Restituição de seguro de veículo

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PERANTE A TURMA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, os embargos da segunda reclamada enquadram-se na exceção descrita na alínea "a" da Súmula nº 353 desta Corte, porquanto foram interpostos contra acórdão no qual se concluiu pela ausência do pressuposto recursal extrínseco relativo à impugnação específica do agravo quanto à fundamentação adotada na decisão monocrática do Ministro Relator, aplicando-se a diretriz contida na Súmula nº 422, I, do TST. Conforme asseverado no acórdão embargado, o Ministro Relator, na decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento porque constatada a não observância, na revista, do requisito contido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, fundamento esse que, todavia, não foi impugnado pela segunda reclamada, que, nas razões do agravo interposto perante a Turma, limitou-se a tratar das questões de fundo relativas à natureza jurídica dos valores pagos a título de aluguel e de seguro do veículo. Ademais, verifica-se que a presente hipótese também não diz respeito à ausência de impugnação a motivação secundária e impertinente, tendo em vista que o único fundamento adotado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi justamente o descumprimento do pressuposto insculpido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 422 do TST. Agravo conhecido e não provido.