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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10343-95.2019.5.03.0029

Intervalo intrajornada: descontos salariais

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Descontos salariais
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Descontos Salariais - Devolução

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção do fundamento apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou (i) na incidência conjunta das Súmulas 126 e 333 do TST, quanto ao tema "intervalo intrajornada "; e (ii) na Súmula 126 do TST, em relação ao tópico "descontos salariais ". 2. No agravo interno, todavia, a parte não tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Intervalo Intrajornada

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