Negativa de prestação jurisdicional: omissão de fundamentação jurídica e análise fática

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE FÁTICA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. alegação de existência de norma coletiva QUE AUTORIZA o pagamento "complessivo" da parcela. Tema 1.046 de Repercussão Geral DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE FÁTICA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. alegação de existência de norma coletiva QUE AUTORIZA O pagamento "complessivo" da parcela. Tema 1.046 de Repercussão Geral DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E A ANÁLISE FÁTICA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. alegação de existência de norma coletiva QUE AUTORIZA o pagamento "complessivo" da parcela. Tema 1.046 de Repercussão Geral DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência de omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspectos importantes da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando acarreta prejuízo à parte (art. 794/CLT). No caso, o exame dos autos revela que a Corte a quo se absteve de apreciar a alegação de existência de norma coletiva que autoriza o pagamento "complessivo" da parcela relativa ao risco portuário. Circunstância essa que, se acatada, por si só seria determinante ao afastamento da pretensão deduzida na inicial. Vale ressaltar que o entendimento recente do TST acerca da matéria, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral/STF, tem sido no sentido da validade da mencionada previsão, afastando, por conseguinte, o deferimento do adicional de risco portuário (p. ex., Ag-E-RR-1128-34.2015.5.17.0001 – SBDI-1 – Relator: Exmo. Ministro Alexandre Ramos – DEJT 16/08/2024). A ausência de enfrentamento, com indispensável manifestação do Tribunal Regional acerca de elemento fático que envolve a referida postulação, essencial ao seu deslinde, configura negativa de prestação jurisdicional, a implicar o reconhecimento de violação do artigo 93, IX, da CF. Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e provido.