Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 313-66.2014.5.09.0010
Adicional Noturno: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Intervalo Intrajornada
- Escala 12 x 36
- Multa Convencional
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que as partes, ao manejarem embargos de declaração, pretendem o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Escala 12 x 36; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno