TSTEDCiv-AIRR 339-42.2011.5.09.0019
Execução: interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Correção monetária
- Juros de mora
- Preclusão
- Omissão não caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição; Compensação de Jornada; Reflexos; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo