Sintect-sp: multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP. AÇÃO COLETIVA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, considerando o porte da empresa reclamada, o fato de se tratar de uma empresa pública com orçamento limitado, o número de empregados substituídos na presente ação, e a demonstração de boa-fé no cumprimento da obrigação dentro do próprio mês, ainda que com 16 dias de atraso, entendeu por excluir a multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto no art. 537, § 1.º, II, do CPC/2015. Assim, ilesos os dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento não provido.