TSTAg-AIRR 1001518-04.2016.5.02.0313
Adicional de Periculosidade: salário por Equiparação / Isonomia
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EQUIPARAÇÃO SALARIAL –MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário por Equiparação / Isonomia; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional