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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101044-16.2020.5.01.0032

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Desvio de função
  • Horas de sobreaviso
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS DE SOBREAVISO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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