Óbice processual e mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. Reitere-se que no agravo de instrumento o agravante deixou de impugnar o óbice erigido pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária, de modo que a não apreciação do mérito é consequência da inadmissibilidade do recurso e não omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.