TSTAg-AIRR 101994-39.2017.5.01.0029
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Nulidade por julgamento extra petita
- Condenação subsidiária
- Contrato de subempreitada
- Responsabilidade do empreiteiro principal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Seguro-Desemprego; Verbas Rescisórias; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova