Rito sumaríssimo: isonomia salarial entre terceirizados e empregados de mesma categoria da empresa tomadora de serviços

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 635.546 – TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.546, Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 2 . Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão desta Turma passa ao largo dessa questão. Com efeito, no tema, foi negado provimento ao agravo da parte em razão da deficiência de aparelhamento do recurso de revista, pois a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial não se amolda às hipóteses descritas no art. 896, § 9º, da CLT. 3 . Verifica-se, assim, que a decisão desta Turma está pautada em questão processual, não tendo sido emitida tese de mérito a respeito da matéria tratada no Tema 383 (" Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços "). Descabe, portanto, o exercício do juízo de retratação. Acórdão mantido.