A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, inobstante não restar demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Aparente violação dos arts. 80, VI, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para tanto, consignou que “a interposição de embargos declaratórios com o fito de rediscutir a ilegitimidade passiva, após a prolação de sentença de mérito, configura-se como incidente manifestamente infundado e protelatório”. 2. Litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga, deliberadamente, o andamento do processo, procrastinando o feito, descumprindo, enfim, seu dever de probidade, incidindo nas condutas dos arts. 80, CPC, 793-B da CLT. 3. Não se verifica, do procedimento da reclamada, hipótese passível de condenação ao pagamento da multa em análise. 4. Violação dos arts. 80, VI, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido.