Estabilidade provisória acidentária: indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, na medida em que a agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, óbice nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USINA DE FABRICAÇÃO DE ETANOL/ÁLCOOL E AÇÚCAR. EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE DOMINGOS. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do labor aos domingos em escale de 5x1, em que o obreiro descansa um domingo a cada sete domingos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. USINA DE FABRICAÇÃO DE ETANOL/ÁLCOOL E AÇÚCAR. EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE DOMINGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Destaca-se, inicialmente, que a Corte de origem não registrou no acórdão existência de previsão, em norma coletiva, para a realização da escala 5x1. Assim, a matéria devolvida a exame não possui aderência ao decido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral . Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. A expressão "preferencialmente aos domingos", prevista no artigo 7º, inciso XV, da CF, e artigo 1º da Lei nº 605/49, não deve ser reduzida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por lesar princípio da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, doravante considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT, o qual ressalta a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que prevê parâmetro harmônico com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Ainda que o artigo 7º, inciso XV, da CF, não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, evidente que lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a conduta adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, qual seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia a temática da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. Aos repousos dominicais deve ser aplicada a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de maneira que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Frise-se que a Portaria do M.T.E. nº. 417/66 assegura o direito ao descanso no domingo ao menos uma vez por mês e que o Decreto 27.048/49 foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021. Precedentes . Recurso de revista conhecido e não provido.