Convenção coletiva de trabalho 2024/2025: ilegitimidade do representante do sindicato requerente não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 – ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO SINDICATO REQUERENTE NÃO CONFIGURADA – VALIDADE DO INSTRUMENTO A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.