Conduta culposa da administração pública: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. Alega a parte autora, ora agravante, a nulidade do acórdão regional. Defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, e 832 da CLT e 489 do CPC e aplicação da Súmula 331, IV e V, do TST, ao caso concreto. Argumenta ter apontado omissões não analisadas pelo Tribunal Regional. Na decisão ora agravada ficou registrado: “No caso concreto, constou da sentença, transcrita no acórdão recorrido: ‘Ao contrário: a vasta documentação colacionada demonstra que houve, de fato, fiscalização’. Por outro lado, o Regional consignou: ‘No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ele a responsabilidade subsidiária’. Portanto, à luz da tese jurídica firmada no Tema 1.118 pelo STF, não há como atribuir responsabilização subsidiária à tomadora dos serviços”. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido.