Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento – recurso manifestamente inadmissível e protelatório

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade de norma coletiva que prevê jornada superior a 8 horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante o óbice da conformidade do acórdão regional com o Tema 1.046 de Repercussão Geral, o que afasta a transcendência, cujo valor da causa, de R$ 356.630,21, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.