Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INVENTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O cerne da controvérsia reside na discussão sobre a inclusão ou exclusão de valores aplicados em plano de previdência privada na modalidade VGBL no rol de bens partilháveis no inventário.

2. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente.

3. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança.

4. Rever o entendimento do Tribunal de origem sobre o tema em debate, demandaria a reapreciação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.