Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100430-18.2017.5.01.0581
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac embargos de declaração cível em recurso de revista do autor
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Ausência de vícios
- Indenização por Dano Moral
- Abrangência da Condenação
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Abrangência da Condenação